Como contestar o reajuste do plano de saúde

O que a lei prevê para quem discorda do reajuste do plano de saúde

Quem recebe um aumento que parece errado precisa, antes de reclamar, saber que regra vale para o seu contrato. No individual ou familiar, o teto é o índice da ANS. No coletivo com menos de 30 pessoas, vale o percentual único do agrupamento; com 30 ou mais, a negociação. E o aumento por idade segue outra norma. Se a conta não bate com a regra, a Lei 9.656/1998 trata o descumprimento como infração e prevê uma apuração pela ANS, que pode punir a operadora mas não devolve o que você pagou. E, com o aumento certo e ainda assim pesado, a saída é comparar com outro plano.

• 30 pessoasé a linha que separa, no coletivo, o percentual único do agrupamento do reajuste negociado
• 12 mesesé o mínimo entre dois reajustes no plano coletivo, pela RN 565/2022
• Três basesabrem o processo administrativo no artigo 29 da Lei 9.656/1998, e a denúncia de fatos irregulares é uma delas
• Nenhumadas seis penalidades do artigo 25 da mesma lei devolve dinheiro a quem reclamou

1. Você diz quem usa o plano hoje e a idade de cada umAs idades mostram quanto cada plano da proposta custaria para a sua casa.
2. O corretor procura planos na sua cidadeMande no WhatsApp o percentual do aumento que chegou: a proposta vem para ser posta ao lado dele.
3. A proposta chega no seu WhatsAppCom o valor, a carência e a lista de hospitais de cada opção. Pergunte ao corretor se a portabilidade leva a carência que você já cumpriu.

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Antes de contestar o reajuste: qual regra vale para o seu plano de saúde

O teto do individual, o percentual único do coletivo pequeno e a negociação do coletivo grande são regras diferentes. Confira a sua.

Antes de reclamar, descubra que aumento chegou. O reajuste anual e o aumento por mudança de faixa de idade são regras diferentes: o da idade segue a RN 563/2022, com limites próprios, e não entra no teto do reajuste anual.

No plano individual ou familiar, o reajuste anual tem teto: o índice máximo que a ANS autoriza. No plano coletivo com menos de 30 pessoas, empresarial ou por adesão, a operadora aplica um percentual único a todo o agrupamento desses contratos (RN 565/2022, artigo 37), regra que não vale para plano só de dentista. Com 30 pessoas ou mais, o reajuste é negociado entre a operadora e a empresa ou a entidade. E o contrato coletivo não recebe reajuste em menos de 12 meses (RN 565/2022, artigo 24).

Conferir é pôr o aviso do aumento ao lado da regra do seu contrato. Se o percentual não bate com ela, e a operadora não corrige, quem avalia é a ANS, numa reclamação, ou um advogado. Quando o aumento seguiu a regra e ainda apertou o orçamento, a saída é outro plano, e a portabilidade de carências, com regras próprias na RN 438/2018, pode levar a carência já cumprida.

RN 565/2022 da ANS, artigo 24 (prazo mínimo entre reajustes do coletivo) e artigo 37 (agrupamento de contratos com menos de 30 beneficiários); RN 563/2022 da ANS (faixas etárias); RN 438/2018 da ANS (portabilidade de carências).

Como contestar o reajuste do plano de saúde: as três portas do processo

A lei nomeia o que pode dar início à apuração, e a reclamação de quem paga é uma dessas coisas.

O artigo 29 da Lei 9.656/1998 diz que as infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares.

O auto de infração nasce da fiscalização da própria agência. A representação vem de quem tem atribuição para representar. A denúncia positiva dos fatos irregulares é a que está ao seu alcance: é por ela que entra a reclamação de quem recebeu um aumento que considera errado.

A lei pede fatos, não só discordância. Leve a data do aviso, o percentual cobrado, o tipo do contrato e a regra que você entende que não foi seguida. Reclamação sem data, sem valor e sem a identificação do contrato entrega menos do que a lei espera para o processo ter base.

E não procure prazo na lei: o mesmo artigo entrega à ANS a tarefa de dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos. Qualquer número de dias que você encontre vem de ato da agência.

Lei 9.656/1998, artigo 29, caput, lido no texto compilado em outubro de 2026, com a redação em vigor e a anterior comparadas lado a lado.

Pedir uma proposta enquanto reclamo na ANSPedir uma proposta enquanto reclamo na ANS

O que conta como infração quando o reajuste do plano de saúde é contestado

A lei alcança três objetos diferentes, e o terceiro deles é a própria cláusula do contrato.

O artigo 25 da Lei 9.656/1998 alcança três coisas: os dispositivos da própria lei, os dos regulamentos dela, que é onde estão as resoluções da ANS, e os dos contratos firmados entre operadoras e usuários.

O terceiro é o que serve a quem discute aumento. Quando o contrato diz como o valor pode subir, aquilo é dispositivo contratual, e descumpri-lo entra na mesma lista do descumprimento da lei. Reclamar de um aumento que você achou alto é uma coisa; apontar um aumento que não cabe na cláusula é outra.

O caput diz também a quem a lista se dirige: a operadora, seus administradores e os membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados, sem prejuízo de outras penalidades da legislação vigente. E o artigo 26 faz administradores e conselheiros responderem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos consumidores. Se houve prejuízo no seu caso, essa conta é feita com um advogado.

O alcance da infração está no caput do artigo 25 da Lei 9.656/1998, e a responsabilidade solidária no artigo 26, ambos na redação em vigor no texto compilado.

As seis penalidades que o processo pode impor à operadora de plano de saúde

Elas sobem de intensidade, alcançam pessoas no meio do caminho e nenhuma delas devolve dinheiro.

A lista do artigo 25 da Lei 9.656/1998 tem seis itens, em ordem crescente de peso: advertência, multa pecuniária, suspensão do exercício do cargo, inabilitação temporária para exercer cargos em operadoras de planos de assistência à saúde, inabilitação permanente para cargos de direção ou em conselhos e cancelamento da autorização de funcionamento, com alienação da carteira da operadora.

Três desses itens recaem sobre quem dirige a empresa, e não sobre ela. O último é o único que mexe no contrato de quem é beneficiário: cancelada a autorização, a carteira é alienada, e os contratos passam a outra operadora em vez de simplesmente desaparecerem.

Nenhum dos seis itens é devolução de valor. A multa vai para quem a aplica, não para quem denunciou, e a lista não prevê restituição. Quem procura a apuração para receber de volta o que pagou espera do processo algo que ele não foi feito para entregar; para isso, a conversa é com um advogado.

Os seis incisos do artigo 25 da Lei 9.656/1998 foram lidos um a um no texto compilado, inclusive a redação em vigor do quarto deles. A multa é fixada e aplicada pela ANS, pelo artigo 27.

Quero uma proposta além da reclamaçãoQuero uma proposta além da reclamação

O único lugar em que a lei do plano de saúde fala em indenizar prejuízo

A palavra aparece dentro do instrumento que suspende a punição, e não dentro dela.

Os parágrafos do artigo 29 da Lei 9.656/1998 descrevem o termo de compromisso de ajuste de conduta. Pelo primeiro deles, o processo pode, a título excepcional, ser suspenso antes de aplicada a penalidade, se a operadora ou a prestadora de serviço assinar esse termo perante a diretoria colegiada.

A assinatura obriga a cessar a prática apurada e a corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos delas decorrentes. É a única menção a reparar prejuízo em toda essa cadeia de artigos, e ela está dentro do compromisso que suspende a punição, não dentro da punição.

O termo vale como título executivo extrajudicial e traz o prazo para cessar a prática e a multa em caso de descumprimento. Assiná-lo não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento de ilicitude. Cumpridas as obrigações, o processo se extingue; descumprido o termo, ele volta a correr, e quem descumpriu não pode firmar outro dentro de dois anos.

O termo tem de ser publicado no Diário Oficial da União, e é por essa publicação que o desfecho de uma apuração se torna conhecido.

Os nove parágrafos do artigo 29 da Lei 9.656/1998 descrevem o termo de compromisso de ajuste de conduta, do efeito de título executivo à publicação oficial do desfecho.

Contestar o reajuste do plano de saúde: o que cada parte do processo entrega

Os artigos da Lei 9.656/1998 que desenham a apuração, lidos pela pergunta de quem reclamou: o que sai disso para mim?

Os dispositivos citados são os artigos 25, 26, 27 e 29 da Lei 9.656/1998, nas redações em vigor. O quadro descreve o que a norma prevê; o seu caso concreto, quem avalia é um advogado.

Erros de quem vai contestar o reajuste do plano de saúde

• Comparar o aumento com a regra de outro contratoO índice máximo da ANS é do individual ou familiar. No coletivo com menos de 30 pessoas vale o percentual único do agrupamento; com 30 ou mais, a negociação.
• Confundir o reajuste anual com o aumento por idadeA mudança de faixa etária segue a RN 563/2022, com limites próprios, e não entra no teto do reajuste anual.
• Esperar que a apuração devolva o valor cobradoA lista do artigo 25 da Lei 9.656/1998 tem advertência, multa, suspensão de cargo, duas inabilitações e cancelamento de autorização. Restituição não está entre elas.
• Reclamar sem afirmar fatosO que abre o processo é a denúncia positiva dos fatos irregulares. Sem data, sem valor e sem a identificação do contrato, falta a base que o texto exige.
• Procurar na lei um prazo de respostaO artigo 29 entregou à agência a tarefa de dispor sobre instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos. Nenhum desses relógios está marcado na lei.
• Tratar a cláusula do contrato como se não fosse normaO caput do artigo 25 alcança a infração dos dispositivos dos contratos firmados, e não só a da lei e a dos regulamentos.

Pedir uma proposta antes de pagar o aumentoPedir uma proposta antes de pagar o aumento

Reajuste alto: o corretor põe outros planos ao lado do seu aumento

Contestar um aumento leva tempo, e a apuração da ANS não devolve dinheiro. Enquanto isso, vale saber quanto custaria outro plano. A proposta traz o que está à venda onde você mora, plano a plano: quanto custa para as idades da sua casa, que carência pede e quais hospitais inclui. Ponha ao lado do valor reajustado do seu. Se o contrato atual ainda for a melhor conta, a proposta mostra isso também.

Perguntas frequentes sobre contestar o reajuste do plano de saúde

As dúvidas de quem recebeu um aumento que considera errado, respondidas pela lei e pelas normas da ANS.