TROCAR DE PLANO · MULTA DE CANCELAMENTO
Multa por cancelamento de plano de saúde
A norma da ANS não cria multa de cancelamento. Ela preserva a que o contrato escreveu, e só enquanto o plano individual ou familiar não completa doze meses.
Você vê quando a multa pode ser cobrada, quem fixa o valor dela e quais contratos o artigo alcança. Antes de sair, peça a proposta do plano que entra no lugar.
- Sem cláusula no contrato não há multa a cobrar
- Doze meses de vigência mínima, contados da proposta
- A RN 561/2022 nomeia só o individual ou familiar
Operadoras registradas e fiscalizadas pela ANS, conforme a Lei 9.656/1998.
artigo 20 é onde a RN 561/2022 da ANS cuida da multa rescisória no pedido de cancelamento. O contrato diz se ela existe; a norma diz até quando ela cabe.
- Unimed
- Amil
- Bradesco Saúde
- SulAmérica
- Hapvida
- NotreDame Intermédica
- Porto Seguro Saúde
- Golden Cross
Quando existe multa por cancelamento de plano de saúde, e quando não existe
A multa de cancelamento não é uma cobrança criada pela ANS. O artigo 20 da Resolução Normativa 561/2022 apenas preserva a multa rescisória que o contrato tiver previsto, e só quando o pedido vem antes da vigência mínima de doze meses. Fora dessas condições a regra não dá apoio à cobrança. E o prazo corre da assinatura da proposta de adesão, não do dia em que o plano começou a atender. Antes de pedir o cancelamento, peça a proposta do plano novo: com o atual ainda ativo, dá para perguntar ao corretor se a carência cumprida pode ir junto pela portabilidade.
- Doze mesesde vigência mínima na RN 561/2022: depois deles, o artigo 20 não alcança o pedido
- 2.411planos individuais ou familiares ativos, o único regime que a norma nomeia
- Da assinaturada proposta de adesão contam os doze meses, não do primeiro dia de atendimento
- Nenhumpercentual, teto ou fórmula de cálculo da multa aparece na resolução
- Você diz quem entra no plano novo e a acomodaçãoAs idades e o tipo de quarto na internação, enfermaria ou apartamento, decidem quanto cada pessoa paga.
- O corretor separa os planos que atendem a sua cidadeConte no WhatsApp quando assinou o plano atual: a data mostra se a multa ainda pode valer e ajuda a ver se a carência pode ir junto.
- A proposta chega no seu WhatsAppCada plano com o preço para quem entra, o prazo de carência e os hospitais, para você escolher a hora de sair.
Sem compromisso: peça a sua proposta agora e decida com calma.
Quando a multa por cancelamento de plano de saúde pode ser cobrada
São três condições ao mesmo tempo, e basta uma faltar para a cobrança deixar de se apoiar na norma.
O artigo 20 da RN 561/2022 da ANS é o único lugar da norma do cancelamento a pedido do beneficiário em que se fala de multa. Ele diz que o pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não exime o beneficiário do pagamento de multa rescisória, quando prevista em contrato, se a solicitação ocorrer antes da vigência mínima de doze meses, observada a data de assinatura da proposta de adesão.
O texto junta três exigências que valem ao mesmo tempo: o regime do contrato, a existência da cláusula e o momento em que o pedido é feito. Faltando qualquer uma delas, o artigo deixa de amparar a cobrança.
Confira nessa ordem: primeiro se o seu plano é individual ou familiar; depois se o contrato que você assinou tem a cláusula de multa; e só então conte o tempo desde a assinatura. Com as três respostas, peça a proposta do plano novo e decida a data da saída com o preço dele na mão.
| O que o artigo exige | Onde isso se confere |
|---|---|
| Contrato individual ou familiar | É o único regime que o texto do artigo nomeia |
| Multa rescisória prevista em contrato | Na cláusula do seu contrato, porque a norma não cria a cobrança |
| Pedido antes da vigência mínima de doze meses | Contando da data de assinatura da proposta de adesão |
Resolução Normativa 561/2022 da ANS, artigo 20.
Quem fixa o valor da multa por cancelamento é o contrato, não a ANS
A norma preserva a cláusula que existir e não diz percentual, teto nem forma de cálculo.
A expressão que decide está no meio do artigo 20 da RN 561/2022 da ANS: quando prevista em contrato. Sem cláusula não há multa rescisória a preservar, porque a norma não institui cobrança nenhuma. Ela se limita a dizer que o pedido de saída não apaga a obrigação que o contrato já tinha criado.
E o texto para por aí. Em toda a resolução, a palavra multa aparece uma vez só, dentro desse artigo. Não há percentual, não há valor máximo, não há fórmula de cálculo e não há prazo de pagamento escrito em lugar nenhum dela.
Por isso não adianta procurar quanto a agência permite cobrar. O que resolve é saber se o seu contrato tem a cláusula e o que ela diz: sobre o que a multa incide, como se calcula e em quantas vezes é paga. Duas operadoras podem ter cláusulas bem diferentes sem que nenhuma delas descumpra a norma.
A cláusula fica no contrato, perto do prazo de vigência mínima. Quem não tiver a via assinada pode pedir a segunda via à operadora antes de formalizar a saída. Com o valor da multa conhecido, a proposta do plano novo mostra se vale sair agora ou esperar.
Resolução Normativa 561/2022 da ANS, artigo 20, na expressão “quando prevista em contrato”.
Os doze meses de vigência mínima que decidem a multa por cancelamento
O prazo corre sozinho desde a assinatura, e quando ele fecha o artigo deixa de amparar a cobrança.
A RN 561/2022 da ANS traz um prazo só para quem pede a saída, e ele está no artigo 20: a vigência mínima de doze meses. Não é carência, não é aviso prévio e não depende de a operadora fazer nada. Começa a correr sozinho, na assinatura da proposta de adesão.
Enquanto o prazo não fecha, o pedido de cancelamento convive com a multa rescisória que o contrato tiver previsto. Fechado o prazo, o artigo deixa de dar apoio à cobrança, porque ele alcança apenas a solicitação feita antes da vigência mínima.
Por isso a primeira coisa a fazer é achar a data da assinatura e contar. Quem está perto de completar o prazo pode marcar a saída para depois dele; quem está no começo precisa saber quanto a cláusula cobra e quanto custa o plano novo antes de escolher a hora de sair.
Resolução Normativa 561/2022 da ANS, artigo 20, na parte que fixa a vigência mínima de doze meses e o seu marco inicial.
Plano antigo não significa contrato antigo na conta da multa
A data que o artigo manda observar é a da sua assinatura, não a do registro do produto na agência.
Todo plano de saúde tem uma data de registro na agência, e ela aparece na base pública. Essa data é um fato do produto: vale igual para todo mundo que o contrata, tenha assinado no ano do lançamento ou na semana passada. Não é a data que o artigo 20 da RN 561/2022 da ANS manda observar.
A base pública de produtos mostra a diferença. Dos 2.411 planos individuais ou familiares com situação ativa, fora os exclusivamente odontológicos, 2.172 foram registrados há mais de doze meses e 239 nos últimos doze meses. O mais antigo deles tem registro de 1998.
Um plano registrado há muitos anos pode ter sido assinado no mês passado, e aí a vigência mínima mal começou a correr. O contrário também acontece: produto novo, assinado logo que saiu, já pode ter passado do prazo. A data que vale é a da sua assinatura: diga ao corretor qual é, junto com o pedido de proposta.
| Data | De quem ela é | Conta para a vigência mínima? |
|---|---|---|
| Registro do plano na agência | Do produto, igual para todos os beneficiários dele | Não |
| Início do atendimento | Do seu contrato, depois de aceita a proposta | Não |
| Assinatura da proposta de adesão | Sua, no ato de contratar | Sim |
Resolução Normativa 561/2022 da ANS, artigo 20; base de produtos da ANS, apurada em outubro de 2026, considerando planos com situação ativa, exceto os exclusivamente odontológicos.
A multa do artigo 20 não alcança o plano da empresa nem o de adesão
O texto nomeia um regime só, e ele é a menor fatia da oferta ativa do país.
O texto do artigo 20 da RN 561/2022 da ANS abre falando do pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares. Nenhum outro regime aparece ali, e a norma não manda aplicar o artigo por analogia a nenhum deles.
Vale saber o tamanho disso. Na base de produtos da agência há 23.434 planos ativos fora os exclusivamente odontológicos, e 2.411 deles são individuais ou familiares, isto é, 10,3% da oferta. Os demais regimes somam 15.590 coletivos empresariais e 5.433 coletivos por adesão.
Isso não quer dizer que quem sai de um plano coletivo nunca enfrente cobrança ao sair: quer dizer que o artigo 20 não trata desse caso. No coletivo, a RN 557/2022, no artigo 23, manda que as condições de rescisão constem do contrato assinado com a operadora pela empresa ou pela entidade. Peça esse trecho ao departamento pessoal ou à entidade antes de pedir a saída.
| Regime de contratação | Planos ativos | Fatia | Operadoras | Nomeado no artigo 20 |
|---|---|---|---|---|
| Individual ou familiar | 2.411 | 10,3% | 313 | Sim |
| Coletivo empresarial | 15.590 | 66,5% | 588 | Não |
| Coletivo por adesão | 5.433 | 23,2% | 543 | Não |
Resolução Normativa 561/2022 da ANS, artigo 20; Resolução Normativa 557/2022 da ANS, artigo 23; base de produtos da ANS, apurada em outubro de 2026, considerando planos com situação ativa, exceto os exclusivamente odontológicos.
A multa por cancelamento não trava o pedido nem adia a saída
O artigo põe a cobrança ao lado do pedido, e não na frente dele.
No artigo 20 da RN 561/2022 da ANS, o sujeito da frase é o pedido de cancelamento, e o que o artigo diz é que esse pedido não exime o beneficiário do pagamento da multa rescisória. O pedido acontece; o que ele não faz é apagar a obrigação que a cláusula criou.
O que não está escrito ali conta tanto quanto o que está. O artigo não condiciona o cancelamento ao pagamento da multa, não autoriza a operadora a recusar o pedido por causa dela e não manda quitar nada antes de processar a saída. São coisas separadas no texto, e separadas continuam na prática.
Na prática, o pedido segue o caminho que a norma desenha para ele, e a multa, se houver cláusula e se o pedido vier antes da vigência mínima, segue como cobrança prevista no contrato. Não é preciso adiar a saída esperando resolver uma coisa que não é condição da outra; é preciso ter o plano novo escolhido antes de o atual acabar.
Resolução Normativa 561/2022 da ANS, artigo 20, na ressalva de que o pedido não exime o beneficiário do pagamento da multa rescisória.
Multa por cancelamento: o que muda conforme o seu caso
As exigências da RN 561/2022, no artigo 20, aplicadas às situações mais comuns de quem quer sair.
| Situação de quem pede | O artigo 20 alcança? | O que decide |
|---|---|---|
| Individual ou familiar, antes da vigência mínima, com cláusula de multa | Sim | A cláusula do contrato, que fixa o valor e a forma de cálculo |
| Individual ou familiar, antes da vigência mínima, sem cláusula de multa | Não | Sem previsão em contrato não há multa rescisória a preservar |
| Individual ou familiar, depois de cumpridos os doze meses | Não | A vigência mínima que o artigo exige já foi cumprida |
| Exclusão de beneficiário em plano coletivo empresarial | Não | O artigo não nomeia esse regime de contratação |
| Exclusão de beneficiário em plano coletivo por adesão | Não | O artigo não nomeia esse regime de contratação |
A vigência mínima de doze meses vale dentro do que o artigo 20 da RN 561/2022 da ANS nomeia. Fora disso, o que decide é o contrato assinado e quem o assinou com a operadora.
Erros que fazem alguém pagar multa de cancelamento sem precisar
- Supor que a multa é uma regra da agênciaA RN 561/2022 preserva a multa rescisória quando prevista em contrato. Sem cláusula não há cobrança a preservar, e a resolução não cria nenhuma.
- Contar a vigência mínima do início do atendimentoA norma manda observar a data de assinatura da proposta de adesão, e não a do primeiro dia de cobertura.
- Achar que plano antigo garante prazo cumpridoO registro do produto na agência pode ser de 1999 e o seu contrato, do mês passado. A idade do produto não conta.
- Esperar que a agência publique um valor de multaA resolução do cancelamento a pedido não fixa percentual, teto nem fórmula. Quem fixa é a cláusula do contrato, e ela varia.
- Levar o artigo 20 para o plano da empresaO texto nomeia só contratos individuais ou familiares. No coletivo, as condições de rescisão constam do contrato (RN 557/2022, artigo 23).
Multa ou não, o corretor monta a proposta do plano que vem depois
Quem pensa em cancelar precisa de duas respostas: se a multa ainda pode valer no seu contrato e o que contratar no lugar. A primeira está na cláusula e na data da sua assinatura. A segunda vem na proposta: cada plano vendido onde você mora, com o valor para quem entra, o prazo de carência e os hospitais. Se esperar os doze meses sair melhor, você decide com os números na mão.
O artigo da ANS, não um resumo
O que se diz aqui sobre a multa sai do artigo 20 da RN 561/2022, com o texto dele ao lado.
Planos contados na base da ANS
Quantos planos existem em cada forma de contratar sai da base de produtos da própria agência.
A hora de sair, no WhatsApp
Um corretor habilitado monta a proposta e responde as dúvidas sobre quando cancelar.
Com o plano atual ativo
A proposta chega antes do pedido de cancelamento, quando ainda dá para perguntar se a carência vai junto.
Perguntas frequentes sobre multa por cancelamento de plano de saúde
As dúvidas de quem quer sair do plano antes do prazo, com o artigo da norma na mão.
Tem multa para cancelar plano de saúde?
Depende do contrato. O artigo 20 da Resolução Normativa 561/2022 da ANS diz que o pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não exime o beneficiário do pagamento de multa rescisória quando prevista em contrato, se a solicitação ocorrer antes da vigência mínima de doze meses. Sem cláusula de multa no contrato, não há o que cobrar com base nesse artigo. Antes de pedir a saída, receba a proposta do plano que entra no lugar.
Qual é o valor da multa por cancelamento de plano de saúde?
A norma não diz. A resolução que trata do cancelamento a pedido não fixa percentual, valor máximo nem fórmula de cálculo. O valor sai da cláusula do contrato assinado, e por isso varia de operadora para operadora e de plano para plano. Para pôr esse valor ao lado do preço de um plano novo, receba os planos da sua cidade.
Depois de quanto tempo de plano a multa de cancelamento deixa de valer?
Ela só se apoia no artigo 20 enquanto o contrato não completa a vigência mínima de doze meses. O pedido feito depois desse prazo não encontra amparo nesse artigo para a cobrança.
De quando começam a contar os doze meses da multa?
Da data de assinatura da proposta de adesão. O artigo é expresso nisso. Não conta do início do atendimento, nem do primeiro boleto, nem da entrega da carteirinha.
Plano coletivo empresarial tem multa por cancelamento?
Não pelo artigo 20, que nomeia apenas o pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares. No coletivo, as condições de rescisão constam do contrato firmado entre a operadora e a empresa (RN 557/2022, artigo 23). Se for sair do plano da empresa, peça uma proposta para continuar com plano.
Plano coletivo por adesão tem multa por cancelamento?
Esse regime também fica fora do artigo 20. O que existir vem do contrato coletivo assinado pela entidade com a operadora, onde a RN 557/2022, no artigo 23, manda escrever as condições de rescisão. Se a ideia é trocar de plano, receba a sua proposta pelo WhatsApp.
A operadora pode recusar o cancelamento enquanto a multa não for paga?
Nada no artigo 20 diz isso. Ele apenas registra que o pedido não exime o beneficiário do pagamento da multa prevista em contrato. O texto não condiciona o cancelamento à quitação, nem autoriza a recusa do pedido por causa dela.
Multa rescisória e fidelidade são a mesma coisa?
No vocabulário do dia a dia, sim: as duas expressões apontam para a mesma cláusula, a que prende o contrato por um tempo mínimo. A norma da ANS não usa a palavra fidelidade. Ela fala em multa rescisória e em vigência mínima de doze meses.
O que acontece com a multa se eu for fazer portabilidade de carências?
Não há exceção para a portabilidade no artigo 20: ele vale pelo que diz, com regime individual ou familiar, cláusula prevista e pedido antes da vigência mínima. A portabilidade tem regras próprias, na RN 438/2018; se ela cabe no seu caso, pergunte ao corretor ao receber a sua proposta.
Meu plano é de 1999. Já cumpri a vigência mínima?
A data de registro do produto na agência não responde isso. Dos 2.411 planos individuais ou familiares ativos, 2.172 têm registro de mais de doze meses atrás, e isso vale para o produto, não para o seu contrato. O que conta é quando você assinou a proposta de adesão.
Vale a pena esperar completar os doze meses para cancelar?
Depende do que a cláusula cobra e de quanto tempo falta. O que a norma garante é que, cumprida a vigência mínima, o artigo 20 deixa de amparar a cobrança. Para fazer a conta com o preço do plano novo ao lado, peça uma proposta para a sua família.
Vocês são uma operadora de plano de saúde?
Não. Atuamos na intermediação: um corretor habilitado monta a sua proposta com planos de operadoras registradas na ANS. Você não paga nada ao corretor: quem remunera a corretagem é a operadora do plano que você escolher.
Receba a sua proposta antes de pedir o cancelamento
O corretor manda no WhatsApp os planos que atendem a sua cidade, quanto cada um custa para quem entra, a carência e os hospitais, para você marcar a saída sabendo o que vem depois.