Plano de saúde MEI 1 vida

O que a lei exige do MEI para contratar plano, e o que não exige

O microempreendedor individual contrata plano pelo CNPJ, como empresa, e passa a escolher entre 15.590 planos empresariais ativos no país. Para isso, a norma pede uma coisa: CNPJ inscrito e regular na Receita Federal pelo prazo que ela fixa. Não pede número mínimo de pessoas, não pede funcionário registrado e não pede sócio. O mínimo de duas pessoas que muita gente ouve ao ligar existe, mas é regra comercial da operadora, e por isso a resposta muda conforme a operadora.

• Nenhumanorma da ANS fixa mínimo de pessoas para o empresário individual
• 6 mesesde CNPJ regular na Receita é o que a RN 557/2022 exige
• 15.590planos coletivos empresariais ativos, contra 2.411 individuais
• 30 pessoasé o mínimo para não haver carência: outro assunto, que não se aplica aqui

1. Você diz há quanto tempo tem o CNPJ e a sua idadeO tempo de CNPJ decide se dá para contratar agora; a idade e a cidade formam o preço.
2. O corretor separa as operadoras que aceitam só vocêCada operadora tem a sua regra de mínimo de pessoas, e a busca é feita entre as que vendem na sua cidade.
3. O corretor manda a proposta por escritoPara cada plano: o preço na sua faixa de idade, a carência e os hospitais.

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O que a norma exige do MEI para contratar plano de saúde

São duas exigências, e nenhuma delas é ter mais de uma pessoa no contrato.

A RN 557/2022 regula a contratação de plano coletivo empresarial pelo empresário individual, categoria em que o MEI se enquadra. Ela exige documento que confirme a inscrição do CNPJ e a regularidade cadastral na Receita Federal há pelo menos seis meses.

A operadora tem de conferir isso ao assinar e repetir a conferência a cada ano, no mês em que o contrato faz aniversário. Se o CNPJ deixar de estar regular, a operadora pode rescindir o contrato, com aviso de sessenta dias.

Em nenhum ponto a RN 557/2022 exige número mínimo de pessoas no contrato do empresário individual. Pela norma, o MEI pode contratar só para ele.

Resolução Normativa 557/2022 da ANS, artigos 5º, 6º, 9º e 10. Ela revogou a RN 195/2009 e a RN 432/2017 em 1º de fevereiro de 2023, mantendo o conteúdo destes dispositivos.

De onde vem o mínimo de duas pessoas que a operadora pede

É regra comercial de cada operadora e muda de uma para outra: o não de uma não fecha as outras.

O mínimo de duas pessoas que algumas operadoras pedem no contrato de MEI não está na RN 557/2022 nem em outra norma da ANS. É regra comercial de cada operadora, e não aparece na base de planos da agência.

Como a decisão é comercial, cada operadora tem a sua regra, e ela muda de cidade para cidade e com o tempo. Algumas aceitam o contrato só com o MEI; outras pedem uma segunda pessoa.

Por isso um não recebido por telefone vale para aquela operadora, naquela cidade, e não para o seu direito de contratar. O corretor procura, entre as operadoras que vendem onde você mora, as que aceitam contrato só para você.

Apuração própria a partir da base de produtos da ANS e das condições gerais praticadas pelas operadoras; a exigência não consta de norma.

Quero uma proposta só para mimQuero uma proposta só para mim

MEI sozinho pelo CNPJ, individual ou adesão: o que muda

As três formas de contratar para quem vai ser a única pessoa no plano.

Nas três formas, o preço muda pelas mesmas dez faixas de idade e pelos mesmos limites da RN 563/2022 da ANS. Muda a condição de entrada, quem limita o aumento anual e quem pode pôr fim ao contrato.

Erros que fazem o MEI desistir antes da hora

• Achar que o não da primeira operadora é a regraO mínimo de pessoas é regra comercial de cada operadora. Ouvir não em uma não diz nada sobre as outras que vendem na sua cidade.
• Abrir o CNPJ na vésperaSão seis meses de CNPJ inscrito e regular antes de contratar, pela RN 557/2022, e esse prazo não se antecipa.
• Contar com o 'sem carência' que vale para empresa grandeA carência só cai no contrato com trinta pessoas ou mais. Num contrato só com você, valem os prazos da Lei 9.656, se a operadora os exigir.
• Comparar só a mensalidade com o plano individualO individual costuma custar mais na entrada, mas tem teto de reajuste e proteção contra cancelamento. A diferença tende a aparecer a partir do segundo ano.
• Deixar o CNPJ irregular depois de assinarA conferência se repete no aniversário do contrato, e a perda da regularidade permite rescisão com aviso de sessenta dias.

Receber a proposta já com esses cuidadosReceber a proposta já com esses cuidados

Por que pedir aqui um plano só para você, pelo CNPJ do MEI

Nem toda operadora aceita o MEI sozinho no contrato, e cada uma tem a sua regra. O corretor separa, na sua cidade, as que aceitam o seu CNPJ sem uma segunda pessoa e, onde houver plano individual, põe os dois lado a lado. Se nenhuma aceitar, você fica sabendo antes de perder tempo.

Perguntas frequentes sobre plano de saúde MEI para uma pessoa

As dúvidas de quem vai entrar sozinho com o CNPJ, respondidas com a norma.